HC 1090396 - DECISAO

HC 1090396 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é sucedânea de recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que fundamentou a prisão preventiva com base na evasão do distrito da culpa (local incerto e não sabido por mais de dois anos) e na reincidência do paciente, circunstâncias suficientes, segundo a jurisprudência e a legislação recente, para demonstrar o periculum libertatis e justificar a segregação cautelar.

Parties
Paciente: JOSÉ CLAUDIO RABELO SETUBAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Evasão Do Distrito Da Culpa, Reincidência, Contemporaneidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Evasão Do Distrito Da Culpa Reincidência Contemporaneidade Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOSÉ CLAUDIO RABELO SETUBAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso em sentido estrito
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 Caracterização de evasão do distrito da culpa e sua contemporaneidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é sucedânea de recurso próprio; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que fundamentou a prisão preventiva com base na evasão do distrito da culpa (local incerto e não sabido por mais de dois anos) e na reincidência do paciente, circunstâncias suficientes, segundo a jurisprudência e a legislação recente, para demonstrar o periculum libertatis e justificar a segregação cautelar.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.