HC 1077970 - ACORDAO

HC 1077970 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título judicial que afasta a discussão sobre irregularidades do flagrante, e porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (aproximadamente 1.258,38 g de crack e cocaína, munições, balança de precisão, aparelho celular) e na reincidência específica, configurando risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JOSIANE DOS SANTOS RODRIGUES; Investigado/corréu: NIVALDO RIBEIRO; Investigado/corréu: KAUAN VITOR PANULA CAMILO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão preventiva da agravante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública Flagrante

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Parties

JOSIANE DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

NIVALDO RIBEIRO

Investigado/corréu

KAUAN VITOR PANULA CAMILO DOS SANTOS

Investigado/corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se eventual irregularidade do auto de prisão em flagrante invalida a custódia quando houve posterior conversão em prisão preventiva
  2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade/natureza da droga apreendida, demais apreensões e reincidência, ou se seria possível substituí‑la por liberdade provisória ou medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva constitui novo título judicial que afasta a discussão sobre irregularidades do flagrante, e porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública com base em elementos concretos (aproximadamente 1.258,38 g de crack e cocaína, munições, balança de precisão, aparelho celular) e na reincidência específica, configurando risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservou a prisão preventiva da agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve a prisão preventiva de JOSIANE DOS SANTOS RODRIGUES.