HC 1079227 - DECISAO

HC 1079227 - DECISAO

A Corte concluiu que a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam baseadas apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos contemporâneos que justificassem a medida extrema nos termos do art. 312 e art. 315 do CPP; por isso, houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida de ofício para revogar as prisões e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TATIANE JAQUELINE PERES DE OLIVEIRA; Paciente: JEFFERSON DA SILVA OLERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Receptação, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Receptação Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva

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Parties

TATIANE JAQUELINE PERES DE OLIVEIRA

Paciente

JEFFERSON DA SILVA OLERIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decretação e manutenção da prisão preventiva estavam baseadas apenas na gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos contemporâneos que justificassem a medida extrema nos termos do art. 312 e art. 315 do CPP; por isso, houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida de ofício para revogar as prisões e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso próprio), nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva dos pacientes