HC 1089296 - DECISAO

HC 1089296 - DECISAO

Parties
Paciente: RONALDY CEZAR DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
No conhe"
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Mandado De Prisão, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

RONALDY CEZAR DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"Alega violação de domicílio, pois o ingresso policial ocorreu apenas para cumprimento de mandado de prisado sem mandado de busca e apreenso, pesca probativa, aus"
  3. 3 respondent_argument":"O Tribunal de origem sustentou que o habeas corpus no no propriamente substituto de recurso, e que no ho nulo flagrante ilegalidade. Registrou que, no cumprimento de mandado de pris"},

Court Disposition

No conhe"

Orders

  • N conhe"
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