HC 1074321 - DECISAO

HC 1074321 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de 1.677,15 kg de entorpecentes e a situação de reincidência e cumprimento de pena anterior do paciente — circunstâncias que autorizam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de 1.677,15 kg de entorpecentes e a situação de reincidência e cumprimento de pena anterior do paciente — circunstâncias que autorizam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

denegada

Orders

  • Denegar a ordem do habeas corpus.
  • Publicar. Intimar.