HC 1093320 - DECISAO

HC 1093320 - DECISAO

Verificado que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta, modus operandi e descumprimento de medidas protetivas) e que os requisitos do art. 312 do CPP permanecem, nega-se a revogação da custódia, mas, diante da fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória, impõe-se compatibilizar a prisão cautelar com as regras do regime semiaberto, razão pela qual se concede parcialmente e liminarmente a ordem para determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto.

Parties
Paciente: IZAIAS BRAGA DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcial e liminarmente concedida para determinar que a prisão preventiva observe as regras do regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Protetivas De Urgência, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Prisional, Gravidade Concreta E Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Protetivas De Urgência Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Prisional Gravidade Concreta E Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IZAIAS BRAGA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime inicial semiaberto
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Verificado que a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos dos autos (gravidade concreta, modus operandi e descumprimento de medidas protetivas) e que os requisitos do art. 312 do CPP permanecem, nega-se a revogação da custódia, mas, diante da fixação do regime inicial semiaberto na sentença condenatória, impõe-se compatibilizar a prisão cautelar com as regras do regime semiaberto, razão pela qual se concede parcialmente e liminarmente a ordem para determinar que a prisão preventiva observe as regras próprias do regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem parcial e liminarmente concedida para determinar que a prisão preventiva observe as regras do regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente observe as regras próprias do regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.