HC 1090244 - DECISAO

Parties: Paciente: VALDECIR BATISTA DE LIMA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Produção De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

VALDECIR BATISTA DE LIMA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 possibilidade de concessão de ordem de ofício no habeas corpus (art. 647-A do CPP)
3 necessidade de motivação concreta do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva