RHC 232753 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a apresentação prévia perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, razão pela qual não se apreciou o mérito das alegações relativas à prisão preventiva.

Parties
Recorrente: DIEGO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (interposição Direta No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Interposição Direta De Recurso, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Interposição Direta De Recurso Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIEGO NASCIMENTO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (interposição Direta No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso em habeas corpus interposto diretamente no STJ
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação individualizada
  3. 3 contemporaneidade do risco para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a apresentação prévia perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes, razão pela qual não se apreciou o mérito das alegações relativas à prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.