HC 1086858 - DECISAO

HC 1086858 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual objetiva entre os corréus e a ausência de fundamentação concreta e contemporânea a justificar a prisão preventiva do requerente, configurou-se constrangimento ilegal. Assim, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ sobre a insuficiência da revelia ou não localização como fundamento de prisão cautelar, estendeu-se a decisão proferida no HC n. 1.086.858/SP ao corréu ORLANDO FERANDES DA COSTA, determinando comunicação e intimações necessárias.

Parties
Paciente (beneficiada No HC N. 1.086.858/sp): Barbara Andrea; Corréu (requerido Para Extensão): ORLANDO FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido; decisão do HC n. 1.086.858/SP estendida ao corréu ORLANDO FERANDES DA COSTA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Revelia, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Efeitos Revelia Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

Barbara Andrea

Paciente (beneficiada No HC N. 1.086.858/sp)

ORLANDO FERNANDES DA COSTA

Corréu (requerido Para Extensão)

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão De Efeitos) / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus a corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva fundada apenas na revelia ou não localização do réu
  3. 3 exigência de fundamentação concreta e contemporânea nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual objetiva entre os corréus e a ausência de fundamentação concreta e contemporânea a justificar a prisão preventiva do requerente, configurou-se constrangimento ilegal. Assim, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência do STJ sobre a insuficiência da revelia ou não localização como fundamento de prisão cautelar, estendeu-se a decisão proferida no HC n. 1.086.858/SP ao corréu ORLANDO FERANDES DA COSTA, determinando comunicação e intimações necessárias.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; decisão do HC n. 1.086.858/SP estendida ao corréu ORLANDO FERANDES DA COSTA.

Orders

  • Estendo a decisão proferida às e-STJ fls. 105/119 para que alcance o corréu ORLANDO FERANDES DA COSTA.
  • Comunique-se, com urgência.