HC 1075412 - DECISAO

HC 1075412 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva demonstrou a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas e dos indícios de participação em organização criminosa com atuação interestadual e movimentação financeira para tráfico de drogas e lavagem de capitais, além do uso de contas para ocultação de recursos e colaboração de pessoas já custodiadas, fatos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; por conseguinte, não há violação da presunção de inocência nem cabimento para substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JAMILLY RAYANE CASTRO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAMILLY RAYANE CASTRO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva demonstrou a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas e dos indícios de participação em organização criminosa com atuação interestadual e movimentação financeira para tráfico de drogas e lavagem de capitais, além do uso de contas para ocultação de recursos e colaboração de pessoas já custodiadas, fatos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP; por conseguinte, não há violação da presunção de inocência nem cabimento para substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se