HC 1093684 - DECISAO

HC 1093684 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça pois a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATHEUS RONI PARIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Competência/ Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Medidas Cautelares Alternativas Competência/ Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS RONI PARIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 ilegalidade de busca domiciliar e vício de consentimento

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça pois a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal