HC 1091864 - DECISAO

HC 1091864 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial amparando a custódia cautelar, o habeas corpus que impugna a prisão preventiva anterior fica prejudicado, devendo as alegadas nulidades ser apreciadas no recurso de apelação pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO LIMA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Habeas Corpus Nulidades Processuais Supressão De Instância

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Parties

GUSTAVO LIMA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame do habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se as nulidades pré-sentença devem ser apreciadas em habeas corpus ou no recurso de apelação para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial amparando a custódia cautelar, o habeas corpus que impugna a prisão preventiva anterior fica prejudicado, devendo as alegadas nulidades ser apreciadas no recurso de apelação pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.