HC 1078322 - DECISAO

HC 1078322 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); processando o feito para verificar eventual constrangimento ilegal, concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, planejamento, tentativa de destruição de prova, descarte de vestimentas e peças do veículo, fuga e reincidência), justificando-se sua manutenção para garantia da ordem pública e inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas, sendo também legítima a invocação da Lei nº 15.272/2025.

Parties
Paciente: RAUL CESAR DA SILVA NOVAES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj) Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Lei Nº 15.272/2025, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública Lei Nº 15.272/2025 +1 more

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Parties

RAUL CESAR DA SILVA NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj) Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti)
  3. 3 necessidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ); processando o feito para verificar eventual constrangimento ilegal, concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, planejamento, tentativa de destruição de prova, descarte de vestimentas e peças do veículo, fuga e reincidência), justificando-se sua manutenção para garantia da ordem pública e inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas, sendo também legítima a invocação da Lei nº 15.272/2025.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ).