RHC 230982 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no HC 1052288/SP sem apresentação de fatos ou fundamentos novos; mantida a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública em razão da gravidade dos fatos e da periculosidade e função de destaque da agravante na organização criminosa, de modo que a condição de mãe não autoriza, no caso concreto, a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: LUNA ISABELY BRITEZ DA SILVA ESTEVAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

LUNA ISABELY BRITEZ DA SILVA ESTEVAM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera reiteração de pedido em habeas corpus impede o conhecimento de nova impetração
  2. 2 Se a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, individualizada e contemporânea
  3. 3 Se a condição de mãe de filhos menores autoriza substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado no HC 1052288/SP sem apresentação de fatos ou fundamentos novos; mantida a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública em razão da gravidade dos fatos e da periculosidade e função de destaque da agravante na organização criminosa, de modo que a condição de mãe não autoriza, no caso concreto, a substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus