HC 1093344 - DECISAO

HC 1093344 - DECISAO

Parties
Paciente: KAUANE LETICIA MIRANDA PEREIRA; Paciente: LUCAS RODRIGO ELIAS LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilegalidade De Provas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Violação De Domicílio, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilegalidade De Provas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) Violação De Domicílio Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

KAUANE LETICIA MIRANDA PEREIRA

Paciente

LUCAS RODRIGO ELIAS LIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 ilegalidade das provas em razão de suposta violação de domicílio