HC 1093555 - DECISAO

HC 1093555 - DECISAO

Apreciação do pedido liminar pelo Superior Tribunal de Justiça é incabível porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se evidenciou situação excepcional que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS DE QUEIROZ; Órgão Coator (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Monitoração Eletrônica Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ ainda não julgado na instância de origem
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa e prazo de revisão de prisão preventiva (art. 315 CPP)
  3. 3 Presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Apreciação do pedido liminar pelo Superior Tribunal de Justiça é incabível porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se evidenciou situação excepcional que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal