HC 1074842 - DECISAO

HC 1074842 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal, a qual constitui novo título que justifica a manutenção da custódia processual; assim, a impugnação das fundamentações da prisão preventiva deve ser promovida por via própria, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLARITA NUNES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

CLARITA NUNES COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e das provas colhidas em flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida nos autos da ação penal, a qual constitui novo título que justifica a manutenção da custódia processual; assim, a impugnação das fundamentações da prisão preventiva deve ser promovida por via própria, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.