HC 1094000 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada violação; sendo o habeas corpus instrumento de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANDRE CONCEIÇÃO DE SOUZA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE CONCEIÇÃO DE SOUZA SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
- 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão do caso e o exame da alegada violação; sendo o habeas corpus instrumento de natureza urgente, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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