HC 1091830 - DECISAO

HC 1091830 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado não demonstrou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos de reiteração delitiva, maus antecedentes e reiterada dificuldade de localização (citação por edital e suspensão por art. 366 do CPP), o que configura risco de fuga e de frustração da aplicação da lei penal e satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, inclusive o monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: ANDRÉ ANTUNES PONCE DE MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Reincidência, Risco De Fuga, Monitoramento Eletrônico, Art. 312 Do CPP, Citação Por Edital (art. 366 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Reincidência Risco De Fuga Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

ANDRÉ ANTUNES PONCE DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado não demonstrou constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos elementos de reiteração delitiva, maus antecedentes e reiterada dificuldade de localização (citação por edital e suspensão por art. 366 do CPP), o que configura risco de fuga e de frustração da aplicação da lei penal e satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas, inclusive o monitoramento eletrônico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.