HC 1092957 - DECISAO

HC 1092957 - DECISAO

Apretada pela aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; portanto, deve-se aguardar o pronunciamento do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS PERONNI COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem; Liminar No STJ Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS PERONNI COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem; Liminar No STJ Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia (art.312, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Apretada pela aplicação do enunciado da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; portanto, deve-se aguardar o pronunciamento do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.