RHC 236649 - DECISAO

RHC 236649 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta a ser sanada de plano: a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva teve fundamentação suficiente (inclusive por remissão), não houve desídia ou mora estatal no andamento processual, a instrução foi encerrada (aplicando-se a Súmula nº 52 do STJ) e matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas neste órgão sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: GILMARTERSON MANHÃES BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Per Relationem, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Per Relationem Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILMARTERSON MANHÃES BARRETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  2. 2 alegada ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta a ser sanada de plano: a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva teve fundamentação suficiente (inclusive por remissão), não houve desídia ou mora estatal no andamento processual, a instrução foi encerrada (aplicando-se a Súmula nº 52 do STJ) e matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser conhecidas neste órgão sem supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.