RHC 237261 - DECISAO

RHC 237261 - DECISAO

Por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos, ficou prejudicada a exata compreensão do caso e inviabilizado o exame da ilegalidade suscitada, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL ÍTALO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade Da Prisão, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Proporcionalidade Da Prisão Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

GABRIEL ÍTALO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ausência de documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) nos autos

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos, ficou prejudicada a exata compreensão do caso e inviabilizado o exame da ilegalidade suscitada, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.