HC 1070240 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva do agravante permaneceu fundamentada em elementos concretos (inserção em organização criminosa estruturada e apreensão de aproximadamente 500 kg de cocaína, posição de destaque e risco de reiteração delitiva), não havendo identidade fático-processual com corréus soltos que justificasse extensão de benefícios, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame originário por esta Corte sem...
- Parties
- Agravante: ANDERSON MARTINS CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Princípio Da Isonomia, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Case Brief
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Parties
ANDERSON MARTINS CORREA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Improvido
Legal Issues
- 1 possibilidade de revogar prisão preventiva em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP diante da apreensão de grande quantidade de entorpecente e da atuação em organização criminosa
- 3 possibilidade de reexame da negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode substituir recurso previsto em lei e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a prisão preventiva do agravante permaneceu fundamentada em elementos concretos (inserção em organização criminosa estruturada e apreensão de aproximadamente 500 kg de cocaína, posição de destaque e risco de reiteração delitiva), não havendo identidade fático-processual com corréus soltos que justificasse extensão de benefícios, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame originário por esta Corte sem...
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que acolheu os embargos de declaração apenas para suprir omissão quanto ao excesso de prazo
Full Case Text
Judgment text and source record
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