RHC 237133 - DECISAO

RHC 237133 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto prisional e da decisão que o manteve; decisão de fls.169-172 não menciona o recorrente), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta sua apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância. Com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DINO ZAN ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falta De Fundamentação, Individualização Da Conduta, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Instrução Deficiente, Ônus De Prova Documental, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falta De Fundamentação Individualização Da Conduta Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DINO ZAN ALVES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 falta de individualização da conduta imputada ao recorrente
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto prisional e da decisão que o manteve; decisão de fls.169-172 não menciona o recorrente), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, a alegação de excesso de prazo não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta sua apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância. Com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.