HC 1065180 - DECISAO

HC 1065180 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída (faltam o acórdão integral e o decreto de prisão preventiva), impedindo o controle da alegada ilegalidade, e, subsidiariamente, não se identifica ilegalidade manifesta nos elementos disponíveis, uma vez que a manutenção da prisão preventiva foi motivada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, atuação estruturada do grupo e risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JOSIEL RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito Policial, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Decadência Do Direito De Representação, Estelionato (art. 171 Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Não Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Inquérito Policial Cadeia De Custódia De Provas Digitais Decadência Do Direito De Representação Estelionato (art. 171 Cp) +3 more

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Parties

JOSIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça de Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa/decadência do direito de representação
  2. 2 ilegalidade dos elementos probatórios por alegada violação da cadeia de custódia
  3. 3 necessidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi deficientemente instruída (faltam o acórdão integral e o decreto de prisão preventiva), impedindo o controle da alegada ilegalidade, e, subsidiariamente, não se identifica ilegalidade manifesta nos elementos disponíveis, uma vez que a manutenção da prisão preventiva foi motivada pela garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, atuação estruturada do grupo e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • Publique-se