HC 1091480 - DECISAO

HC 1091480 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via era imprópria diante de recursos próprios e não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela evasão do paciente e pela suspensão do processo em razão da impossibilidade de citação, fundada no art. 366 do CPP, circunstâncias que tornam necessária a custódia para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Fuga Do Distrito Da Culpa, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Motivação Da Decisão, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Editalícia Fuga Do Distrito Da Culpa Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Legalidade e contemporaneidade da prisão preventiva decretada anos após o fato
  3. 3 Validade da citação por edital e esgotamento das tentativas de localização

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via era imprópria diante de recursos próprios e não se constatou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela evasão do paciente e pela suspensão do processo em razão da impossibilidade de citação, fundada no art. 366 do CPP, circunstâncias que tornam necessária a custódia para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.