HC 1076623 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1. 1 Se a abordagem policial e a busca veicular, realizadas a partir de denúncia anônima e conduta suspeita do condutor, geraram prova ilícita apta a justificar o trancamento da ação penal ou o relaxamento da prisão, inclusive diante da alegação de flagrante forjado e de violação ao direito ao silêncio
2. 2 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da apreensão de drogas e dinheiro e do histórico criminal do paciente, ou se caberiam medidas cautelares diversas
3. 3 Se é possível o conhecimento originário, por esta Corte, de pedido de extensão de benefício concedido a corréu quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

O Agravo regimental foi improvido porque, em cognição sumária, a abordagem e a busca veicular não se revelaram manifestamente ilícitas, tendo sido a denúncia anônima corroborada por elementos objetivos (identificação do veículo, conduta suspeita e apreensão de drogas e dinheiro), as alegações de flagrante forjado e demais nulidades exigem dilação probatória incompatível com o habeas corpus, a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (art. 312 do CPP), e o pedido de extensão de benefício ao corréu não pode ser conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão agravada que validou a abordagem e a busca veicular