HC 1093581 - DECISAO

HC 1093581 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido liminar não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, daí o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO OTAVIO DE OLIVEIRA CARVALHO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito

Case Brief

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Parties

RODRIGO OTAVIO DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade do flagrante e distinção entre flagrante próprio, impróprio e presumido (art.302 CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido liminar não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, daí o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.