HC 1093937 - DECISAO

HC 1093937 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria é prematura para esta Corte: o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF; portanto não se pode conhecer do pedido neste momento.

Parties
Paciente: HENRIKO GABRIEL FRANCO DOS SANTOS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por prematuridade diante do não julgamento do mérito no Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

HENRIKO GABRIEL FRANCO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC já ajuizado na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 Validade da fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria é prematura para esta Corte: o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique suprimir a jurisdição do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF; portanto não se pode conhecer do pedido neste momento.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por prematuridade diante do não julgamento do mérito no Tribunal de origem.

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal