HC 1070224 - DECISAO

HC 1070224 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; analisando-se, ademais, as alegações, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi e permanência foragida por mais de quatro anos), configurando contemporaneidade dos fundamentos, sendo inadequadas as medidas alternativas, e a condição de mulher trans não constitui motivo autônomo para revogar a custódia quando observadas as diretrizes de proteção (Resolução CNJ 348/2020).

Parties
Paciente: LYANDRA RIBEIRO DIAS (registrado civilmente como LUAN RIBEIRO DIAS DE OLIVEIRA); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Parquet Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Identidade De Gênero, Resolução CNJ 348/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Identidade De Gênero Resolução CNJ 348/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LYANDRA RIBEIRO DIAS (registrado civilmente como LUAN RIBEIRO DIAS DE OLIVEIRA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Tocantins

Parquet Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o decurso do tempo entre a decretação e o cumprimento da prisão afasta a contemporaneidade da medida cautelar
  2. 2 se a fundamentação da decisão é idônea à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 se a paciente poderia responder em liberdade mediante medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; analisando-se, ademais, as alegações, não se constatou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi e permanência foragida por mais de quatro anos), configurando contemporaneidade dos fundamentos, sendo inadequadas as medidas alternativas, e a condição de mulher trans não constitui motivo autônomo para revogar a custódia quando observadas as diretrizes de proteção (Resolução CNJ 348/2020).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se