HC 1093137 - DECISAO

HC 1093137 - DECISAO

Incide a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; não havendo excepcionalidade que autorize a intervenção prematura, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAMILE LEITE DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática), Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

JAMILE LEITE DOURADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática), Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; não havendo excepcionalidade que autorize a intervenção prematura, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.