HC 1079972 - ACORDAO

HC 1079972 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau e a decisão agravada demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, acondicionamento em porções, balanças, dinheiro em notas fracionadas, tentativa de fuga, confissão e ato infracional pretérito), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por ser impugnável por agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: VITOR LUIS REDONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR LUIS REDONDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva em face da quantidade e diversidade de entorpecentes, das circunstâncias da abordagem, de ato infracional pretérito e da alegada suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau e a decisão agravada demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, acondicionamento em porções, balanças, dinheiro em notas fracionadas, tentativa de fuga, confissão e ato infracional pretérito), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; ademais, a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade por ser impugnável por agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente