HC 1078860 - DECISAO

HC 1078860 - DECISAO

Impedido o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (repetição delitiva em ação anterior, cumprimento de medidas cautelares, quantidade e variedade de drogas apreendidas e apreensão de munições e objetos), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE GOULARTE DELGADO; Órgão Julgador / Parte Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LUIS FELIPE GOULARTE DELGADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador / Parte Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração de provas em habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Impedido o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e, subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (repetição delitiva em ação anterior, cumprimento de medidas cautelares, quantidade e variedade de drogas apreendidas e apreensão de munições e objetos), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.