HC 1066763 - DECISAO

HC 1066763 - DECISAO

Aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia manifesta que justificasse mitigação do óbice sumular, e ainda houve deficiência na instrução (ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), razão pela qual se indefere o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: KELVIN RAFAEL LEMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Processamento Indeferido
Outcome
Indefiro o processamento do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691 STF (aplicação Por Analogia), Insuficiência De Instrução Probatória, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691 STF (aplicação Por Analogia) Insuficiência De Instrução Probatória Coação Ilegal

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Parties

KELVIN RAFAEL LEMOS DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem; Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique mitigação da Súmula 691
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e consequência da ausência da decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia manifesta que justificasse mitigação do óbice sumular, e ainda houve deficiência na instrução (ausência da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), razão pela qual se indefere o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro o processamento do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.