HC 1094160 - DECISAO

HC 1094160 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus no Superior quando se ataca apenas o indeferimento de liminar em writ requerido ao tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, circunstâncias não demonstradas no caso.

Parties
Paciente: ANDRELISE LAZARETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Nulidade De Diligência Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Nulidade De Diligência Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRELISE LAZARETTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecimento de habeas corpus no Superior quando se ataca apenas o indeferimento de liminar em writ requerido ao tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, circunstâncias não demonstradas no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal