HC 1093599 - DECISAO

HC 1093599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando a cópia integral do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva; tal defeito autoriza indeferimento liminar conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR MARTINS; Órgão Julgador De Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Defeito De Instrução (ausência Da Decisão Que Decretou a Prisão Preventiva)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

JOÃO VITOR MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Defeito De Instrução (ausência Da Decisão Que Decretou a Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto preventivo
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, faltando a cópia integral do decreto de prisão preventiva, o que impede o exame da alegação de ilegalidade da prisão preventiva; tal defeito autoriza indeferimento liminar conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Manutenção da decisão de não conhecimento do writ