HC 1090790 - DECISAO

HC 1090790 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de prova pré-constituída sobre a similitude fática entre as situações e pela existência de distinção de antecedentes (a paciente é primária e o requerente tem maus antecedentes), sendo incabível transformar pedido de extensão em novo julgamento.

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Parties
Requerente: CARLOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS; Paciente: MICHELLE AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Pedido De Extensão De Decisão, Concurso De Agentes, Prova Pré Constituída, Maus Antecedentes
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Parties

CARLOS ALBERTO CARDOSO DOS SANTOS

Requerente

MICHELLE AMARO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 extensão de decisão favorável entre coautores
  2. 2 aproveitamento de decisão com base no art. 580 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por ausência de prova pré-constituída sobre a similitude fática entre as situações e pela existência de distinção de antecedentes (a paciente é primária e o requerente tem maus antecedentes), sendo incabível transformar pedido de extensão em novo julgamento.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.