HC 1093383 - DECISAO

HC 1093383 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança de 3 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, e não se demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas impeditivas do benefício; contudo, em razão do risco de reiteração delitiva, foram impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP (incisos I, III, IV e IX) e monitoramento eletrônico, com fiscalização pela autoridade de primeiro grau.

Parties
Denunciada/paciente: VITORIA REGIA SILVA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar
Outcome
Ordem concedida para substituir prisão preventiva por prisão domiciliar com imposição de medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante

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Parties

VITORIA REGIA SILVA DE SOUSA

Denunciada/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente é mãe de criança de 3 anos, o crime imputado não envolveu violência ou grave ameaça, e não se demonstraram circunstâncias excepcionalíssimas impeditivas do benefício; contudo, em razão do risco de reiteração delitiva, foram impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP (incisos I, III, IV e IX) e monitoramento eletrônico, com fiscalização pela autoridade de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir prisão preventiva por prisão domiciliar com imposição de medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar
  • Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Magistrado, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades