HC 1093968 - DECISAO

HC 1093968 - DECISAO

O pedido liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada no Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional, circunstâncias que não se verificaram nos autos.

Parties
Paciente: JUNIOR MENDES FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar Em Sede De Habeas Corpus Impetrado (prisão Preventiva)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Do Art. 312 CPP, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Do Art. 312 CPP Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 +2 more

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Parties

JUNIOR MENDES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Indeferimento De Liminar Em Sede De Habeas Corpus Impetrado (prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea na prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada no Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não compete ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional, circunstâncias que não se verificaram nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.