HC 1093398 - DECISAO

HC 1093398 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não haver exame do mérito pela instância de origem e ausentar-se situação excepcional que autorizasse a superação do óbice sumular; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura do STJ, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NELSON SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Audiência De Custódia, Prescrição, Medidas Cautelares Alternativas, Competência/insurgência Por Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Audiência De Custódia Prescrição Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

NELSON SANTOS BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por vício de identificação e esgotamento de meios de localização
  2. 2 ausência de audiência de custódia no prazo legal
  3. 3 falta de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, por não haver exame do mérito pela instância de origem e ausentar-se situação excepcional que autorizasse a superação do óbice sumular; não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura do STJ, motivo pelo qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.