HC 1093720 - DECISAO

HC 1093720 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF.

Parties
Paciente: PABLLO HUDSONN ALVES SILQUEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Competência Jurisdicional

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Parties

PABLLO HUDSONN ALVES SILQUEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Suficiência de indícios de autoria e materialidade para justificar a preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância e a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.