HC 1093893 - DECISAO

HC 1093893 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não estar demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade do ato impugnado e por não se vislumbrar, naquele instante, os pressupostos autorizadores da tutela de urgência; determinou-se a obtenção de informações do juízo de origem e o envio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: ZILMAR GUIMARAES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar Indeferida; Solicitadas Informações Ao Juízo De Origem E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao juízo de primeira instância e encaminhados os autos ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp), Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Excesso De Prazo / Duração Razoável Do Processo, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Do Cpp) Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Excesso De Prazo / Duração Razoável Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZILMAR GUIMARAES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Liminar Indeferida; Solicitadas Informações Ao Juízo De Origem E Encaminhamento Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 observância da revisão periódica prevista no art. 316 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não estar demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade do ato impugnado e por não se vislumbrar, naquele instante, os pressupostos autorizadores da tutela de urgência; determinou-se a obtenção de informações do juízo de origem e o envio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao juízo de primeira instância e encaminhados os autos ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeira instância e a senha para consulta ao processo, se houver, preferencialmente por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ