HC 1093458 - DECISAO

HC 1093458 - DECISAO

A pretensão é prematura diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: PHELLIPE AUGUSTO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Prova, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência E Esgotamento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Prova Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência E Esgotamento De Instância

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Parties

PHELLIPE AUGUSTO ALEXANDRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 exigência de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem e óbice da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de violação de domicílio e ilicitude de provas decorrentes do flagrante

Ratio Decidendi

A pretensão é prematura diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.