RHC 237208 - DECISAO

RHC 237208 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e desclassificar o fato; a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria — registros audiovisuais, depoimentos, auto de apreensão) e pelo risco de reiteração delitiva demonstrado por ação penal diversa por tráfico, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE CLAUDIO NASCIMENTO DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Desclassificação De Tipificação Penal, Princípio Da Insignificância, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Reexame Probatório Na Via Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Desclassificação De Tipificação Penal Princípio Da Insignificância Periculum Libertatis Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

JOSE CLAUDIO NASCIMENTO DE ARAUJO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para furto na via estreita do habeas corpus
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em sede de habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e desclassificar o fato; a prisão preventiva foi fundamentada por elementos concretos (prova da materialidade e indícios de autoria — registros audiovisuais, depoimentos, auto de apreensão) e pelo risco de reiteração delitiva demonstrado por ação penal diversa por tráfico, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.