RHC 232700 - DECISAO

RHC 232700 - DECISAO

Parties
Impetrante: DANIEL COSTA NERYS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 315, § 1º Do CPP, Art. 147 Do CP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Proporcionalidade Da Medida Cautelar Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

DANIEL COSTA NERYS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadequação de medidas do art. 319 do CPP