RHC 233741 - DECISAO

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Havendo ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313 do CPP (pena máxima superior a 4 anos, condenação anterior definitiva ou crime em contexto de violência doméstica), impõe‑se o provimento do habeas corpus para revogar a prisão preventiva, dispensado exame da necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ADRIEL TORRES DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282 Do CPP, Furto (art. 155, § 3º Do Código Penal), Presunção De Inocência, Concretude Da Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Art. 319 Do CPP +4 more

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Parties

ADRIEL TORRES DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos de admissibilidade da prisão preventiva previstos no art. 313 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo ausência dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 313 do CPP (pena máxima superior a 4 anos, condenação anterior definitiva ou crime em contexto de violência doméstica), impõe‑se o provimento do habeas corpus para revogar a prisão preventiva, dispensado exame da necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, sendo substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Expedição de alvará de soltura mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas