HC 1093933 - DECISAO

HC 1093933 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NILTON SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Transferência Para Unidade Hospitalar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF Transferência Para Unidade Hospitalar

Case Brief

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Parties

NILTON SILVA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por domiciliar por motivo de saúde do custodiado
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria relativa ao indeferimento de liminar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, inexistindo no caso excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção desta Corte; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.