HC 1093666 - DECISAO

HC 1093666 - DECISAO

Parties
Paciente: KATHY JIANNE CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Suspensão Do Processo, Desmembramento, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 366 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Suspensão Do Processo Desmembramento Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf +3 more

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Parties

KATHY JIANNE CALIXTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefiro Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da custódia
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da prisão