HC 1094043 - DECISAO

HC 1094043 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX LIMA DA FONSECA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Conhecer Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEX LIMA DA FONSECA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar na instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 ausência de excepcionalidade/teratologia que justifique superação do óbice sumular

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não se verificando hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.