RHC 237523 - DECISAO

RHC 237523 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais que comprovem o ato coator, pois a via mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Paciente

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos que comprovem o ato coator
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a ausência de documentos essenciais que comprovem o ato coator, pois a via mandamental exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, impedindo a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.